ANTT começa a suspender o RNTRC de quem paga frete abaixo do piso mínimo

A ANTT começou, em setembro de 2026, os procedimentos para suspender o RNTRC de empresas que contratam frete abaixo do piso mínimo de forma repetida. Sem o RNTRC ativo, a empresa não pode operar no transporte rodoviário remunerado de cargas. Neste artigo explicamos quem pode ser atingido, quanto tempo dura a suspensão, quais são as penalidades para quem reincide e como o CIOT vinculado ao MDF-e mudou a fiscalização.

O que a ANTT anunciou

Em 16 de setembro de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que iniciou os procedimentos de suspensão cautelar contra empresas que descumprem de forma reiterada a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). As empresas identificadas serão notificadas formalmente depois de uma análise individual de cada caso.

A suspensão atinge o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), o cadastro que autoriza a empresa a fazer transporte remunerado de cargas. Os atos serão publicados no Diário Oficial da União e passam a valer 72 horas após a publicação.

Quem pode ter o RNTRC suspenso

A medida pode ser aplicada à empresa que acumular mais de quatro autuações, em datas distintas, no período de seis meses. Além da quantidade de autuações, a ANTT avalia se há:

• risco concreto de a infração continuar;
• prejuízo à fiscalização; ou
• comprometimento da política de piso mínimo do frete.

A suspensão cautelar pode durar de 5 a 30 dias. O trabalho é conduzido pela Superintendência de Fiscalização (Sufis) e pela Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas (Suroc) da ANTT.

O que acontece com quem reincide

As penalidades ficaram mais duras com a Lei nº 15.485/2026, sancionada em 5 de agosto de 2026, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026. Para quem continua contratando frete abaixo do piso, depois de decisão administrativa definitiva:

• Suspensão por reincidência: pode chegar a 45 dias.
• Cancelamento do RNTRC: por até dois anos, quando as irregularidades se repetem.
• Multa majorada: de até R$ 1 milhão.

A lei também alcança embarcadores, subcontratantes e quem anuncia ou intermedeia fretes abaixo do piso, e não apenas a transportadora.

As medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quando ele atua exclusivamente como contratado. A intenção é proteger o motorista autônomo, que é quem recebe o frete.

Por que ficou mais difícil escapar da fiscalização

A mudança principal veio com a obrigatoriedade do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) para praticamente todo transporte rodoviário remunerado de cargas desde 24 de maio de 2026, regulamentada pelas Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078. Cada operação passa a ser registrada na ANTT, e o número do CIOT precisa constar no MDF-e da viagem.

Na prática, isso cria uma trava: nas operações de carga lotação, se o valor do frete informado estiver abaixo do piso mínimo, o CIOT não é gerado. Sem CIOT, o MDF-e fica irregular, e a falta do registro pode gerar multa de R$ 10.500 por operação. Se quiser entender o CIOT em detalhes, veja o nosso artigo CIOT: o que é, quem precisa emitir e o que mudou em 2026.

Tabela de pisos mínimos do frete (carga lotação)

O piso mínimo é calculado com dois coeficientes definidos pela ANTT para cada tipo de carga e número de eixos carregados do veículo:

Piso mínimo = (distância em km × CCD) + CC

O CCD é o custo de deslocamento, em reais por quilômetro, e o CC é o custo de carga e descarga, em reais, cobrado uma vez por viagem. Os valores abaixo são da Tabela A (transporte de carga lotação) da Resolução ANTT nº 6.084/2026, em vigor desde 17 de julho de 2026.

– = número de eixos não utilizado para esse tipo de carga. Fonte: Resolução ANTT nº 6.084/2026, Anexo II, Tabela A.

Exemplo de cálculo

Frete de carga geral, em carreta de 5 eixos, por 500 km: (500 × 6,6718) + 657,56 = 3.335,90 + 657,56 = R$ 3.993,46. Qualquer valor abaixo disso fica fora do piso, e na carga lotação o CIOT não é gerado.

A resolução também traz as Tabelas B, C e D, para quem contrata apenas o veículo automotor (cavalo mecânico) e para operações de alto desempenho, com coeficientes diferentes. Para conferir o valor exato da sua operação, use a calculadora oficial de frete da ANTT. A ANTT atualiza os coeficientes periodicamente, conforme o preço do diesel e a inflação.

Como a sua empresa pode se proteger

• Calcule o piso de cada frete com a tabela da ANTT (acima) antes de fechar o valor, considerando o tipo de carga, a distância e o número de eixos.
• Revise contratos e acordos com embarcadores e parceiros que estejam com valores abaixo do piso.
• Acompanhe as notificações da ANTT e os autos de infração recebidos, porque a contagem de autuações em seis meses é o que dispara a suspensão.
• Mantenha em dia os cadastros de veículos, motoristas e transportadores.
• Use um sistema que emita CT-e, MDF-e e CIOT de forma integrada, para que os valores e os dados da viagem sejam os mesmos em todos os documentos.

Fontes

• ANTT – ANTT inicia procedimentos para suspensão de empresas que descumprem o piso mínimo do frete
• ANTT – Governo publica Medida Provisória que obriga registro de fretes e bloqueia operações fora do piso mínimo
• Lefosse – Lei do Frete Mínimo: sancionada a Lei nº 15.485/2026
• Resolução ANTT nº 6.084, de 16 de julho de 2026 (coeficientes do piso mínimo)
• ANTT – Calculadora de frete (piso mínimo)
• Resolução ANTT nº 6.077, de 24 de março de 2026

Este conteúdo é informativo. Para casos específicos da sua operação, consulte a ANTT ou o seu contador.